Torna-se público, que nos termos do Decreto – Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto – Lei n.º 2/2015, de 06 de janeiro e pelo Decreto – Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro, se encontra disponível para consulta, no Balcão de ...
Câmara Municipal do Mogadouro
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