Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Mogadouro foi criado em Maio de 2003, após aprovação do Executivo Camarário e da Assembleia Municipal.
Rege-se pelo Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de janeiro, que regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e que pretendeu atribuir aos Municípios, competências ao nível da educação e do ensino não superior.
Tem como objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a ação dos agentes e parceiros educativos em diversas vertentes de intervenção.
O plenário do Conselho Municipal de Educação de Mogadouro reúne ordinariamente no início do ano letivo e no final de cada período escolar e extraordinariamente sempre que o seu presidente ou dois terços dos seus membros o considerarem necessário e pertinente.
É constituído por dezassete elementos, representantes do Município e das áreas da Educação, Saúde, Segurança Social, Juventude, Desporto, Forças de Segurança e dos Serviços de Emprego e Formação Profissional.
Deste modo, reúne entidades com responsabilidade direta e indireta nas questões escolares e visa analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo, propondo ações de melhoria.
Tem ainda como missão criar condições que possibilitem uma igualdade de oportunidades para todos os alunos.

Regimento do Conselho Municipal de Educação - 2016