Licenciamento Zero

As principais actividades que vêem simplificado o seu processo de licenciamento são os restaurantes e estabelecimentos de bebidas, comércio alimentar a retalho, e algumas prestações de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (ex: oficinas).

• A legislação de suporte a esta iniciativa é o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR - regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração).
• Transpõe a Diretiva de Serviços - Decreto-Lei n.º 92/2010
• Aprova a iniciativa Licenciamento Zero - Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de junho
• Cria o Balcão do Empreendedor - Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, alterada pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro
• Modelos e documentos das comunicações prévias - Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho
• Requisitos dos estabelecimentos de restauração e bebidas - Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio

A grande mudança que este regime institui, é a substituição de uma permissão administrativa (ex: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor, para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestaçãode serviços, etc..

Em paralelo e na mesma modalidade, são também simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, toldo, esplanada, entre outros.

O Licenciamento Zero assenta principalmente numa maior responsabilização dos empresários pelo cumprimento das regras aplicáveis aos seus estabelecimentos. Assim, se estes não fornecerem, através do Balcão do Empreendedor, a informação necessária ou se esta não corresponder à verdade, os empresários podem ter de pagar coimas até:

• 3.500 euros, se forem indivíduos;
• 25.000 euros, se forem empresas.

Se a infração for grave, as autoridades podem encerrar o estabelecimento ou proibir os proprietários de exercer essa atividade (durante, no máximo, dois anos).

Estabelecimento - atividades nao sedentarias

Estabelecimento - encerramento

Estabelecimento - horário

Estabelecimento - instalação

Estabelecimento - instalação com dispensa-requisitos

Estabelecimento - modificação

Ocupação de espaco público

• Um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, em que se substitui uma permissão administrativa (licença, autorização…) por uma mera comunicação prévia, efetuada através do Balcão do Empreendedor http://www.portaldaempresa.pt
• A simplificação de licenciamentos habitualmente conexos com a exploração de um estabelecimento, eliminando-os ou substituindo-os por uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.
  São simplificados os licenciamentos relativos a:
  - Utilização privativa do espaço público para determinados fins (nomeadamente, a instalação de um toldo, de um expositor ou de outro suporte informativo, a colocação de uma floreira ou de um contentor para resíduos);
  - Horário de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa.
• São eliminados os licenciamentos relativos à afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinados casos relacionados com a atividade do estabelecimento, sem prejuízo das regras sobre a ocupação do espaço público.
• A eliminação do regime de licenciamento de exercício de outras atividades económicas, para as quais não se mostra necessário um regime de controlo prévio, tais como:
  - Venda de bilhetes para espetáculos públicos em estabelecimentos comerciais;
  - Realização de leilões em lugares públicos.
• 5. O aumento da responsabilização dos agentes económicos, reforçando-se para o efeito a fiscalização e agravando-se o regime sancionatório.

Pode. No caso de não cumprir os critérios definidos pelo município.
O município pode ainda pedir a desocupação do espaço público sempre que o interesse público assim o exija.

As licenças e autorizações são, regra geral, procedimentos administrativos demorados e complexos. O objetivo desta diretiva de serviços é que se agilize e simplifique o processo, eliminando as formalidades consideradas desnecessárias.
Assim sendo, privilegia-se o recurso à comunicação prévia com prazo e mera comunicação prévia, tornando as situações em que se exige a emissão de licenças e autorizações exceções e não regras.
Se pretender mais informações pode consultar o portal do Licenciamento Zero.