Declaração de interesses

Há princípios éticos que, de tão importantes que são, se tornam valores jurídicos.

A transparência na gestão autárquica é fundamental para a orientação de comportamentos. Por um lado, delega aos eleitores ainda mais poder de participação e controle sobre a classe política, e por outro lado, estabelece parâmetros de ação para os titulares destes cargos.

Disponibilizar aos cidadãos a consulta da “Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos” é um gesto de transparência, de acolhimento à legalidade e de boa fé.

Nos regimes democráticos a relação com o poder público deve ser feita na constante sinergia de poderes entre o povo e os seus representantes, e o acesso livre a estes documentos contribui para aperfeiçoar o modelo democrático que nos governa. A democracia, como sistema que legitima e promove a participação dos cidadãos na gestão pública, é avessa ao segredo, porque este limita o conhecimento e condiciona a tomada de decisões.

O poder autárquico deve ser claro, esclarecido e concreto. A ocultação de dados, informações ou documentos apenas contribuirá para uma gestão de opacidade e lassidão. Enquanto estivermos ao serviço da Câmara Municipal de Mogadouro, tomaremos antes a transparência e a honestidade como princípios condutores da gestão que vamos operar.

A transparência na gestão pública deixou de ser apenas um imperativo ético para se tornar uma obrigação legal. É uma medida que agradecemos enquanto cidadãos e que, enquanto autarcas, louvamos e dignificamos.

António Pimentel
Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro

Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos