Comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais

a) Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

b) Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub -regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;

c) Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução; N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 18 Diário da República, 1.ª série

d) Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub -regional de gestão integrada de fogos rurais;

e) Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;

f) Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.

a) O presidente de câmara municipal do respetivo município, que preside;

b) Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal; c) Um representante do ICNF, I. P.;

d) O coordenador municipal de proteção civil;

e) Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;

f) Os elementos de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;

g) Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;

h) Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão;

i) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.