Contratação Pública

Pode consultar os procedimentos adjudicados pelo Município de Mogadouro, na Plataforma Eletrónica em uso (ACINGOV), no Portal dos Contratos Públicos (BASE) ou diretamente na página internet do Município.

Legislação relevante da Contratação Pública:

Dec-Lei nº 18-2008, de 29 de Janeiro

Dec-Lei nº 143A - 2008

Portaria nº 701-G/2008, de 29 de Julho

Consulta de contratos públicos online (BASE):

• Acesso geral para consultas
• Acesso direto aos contratos do Município de Mogadouro

Consulta de concursos públicos: 

• Recrutamento e Seleção de Pessoal

Consulta de procedimentos ativos e adjudicações realizadas pelo Município (ACINGOV):

• Lista de procedimentos ativos
• Lista de adjudicações realizadas

» Informação aos fornecedores

• Tendo em conta a obrigatoriedade da desmaterialização dos processos aquisitivos (nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), o qual prevê a desmaterialização dos processos aquisitivos, ou seja, obriga a que todos os tipos de procedimentos, tais como Ajustes Directos e Concursos Públicos, passem a ser efectuados através de suporte electrónico (via Internet). Considerando também o modelo de contratação em vigor nesta autarquia, decidiu o Município de Mogadouro aderir a uma Plataforma Electrónica de Contratação Pública, em www.acingov.pt, da empresa ACIN - Academia de Informática, Lda.. Esta plataforma electrónica permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município de Mogadouro. 

• Com esta plataforma electrónica o processo aquisitivo será mais célere, eficiente e com menores custos, especialmente para os nossos fornecedores.
  

» Inscrição na Plataforma Electrónica

• Para que qualquer fornecedor (actual ou futuro) possa receber convites de procedimentos de ajuste directo ou aceder às peças procedimentais de concursos públicos, assim como para submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões ou apresentar propostas, deve, com a maior brevidade, aceder à plataforma www.acingov.pt e inscrever-se como fornecedor (caso ainda o não tenha feito). Na plataforma das compras públicas estão disponíveis as instruções de inscrição que servirão de apoio ao registo referido.