Aviso - Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público

Aviso

António Francisco Sebastião, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que por meu despacho datado de 22.03.2024, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua última redação (Código de Procedimento Administrativo - CPA), aprovar o início ao procedimento e participação procedimental de revisão do projeto de Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM)

Considerando que, em resultado de alterações legislativas recentes, se verifica a necessidade de se proceder à elaboração deste projeto de regulamento, foi determinada a abertura dos procedimentos tendentes à alteração e revisão do seguinte projeto de regulamento municipal:

Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público

Podem constituir-se como interessados todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Mais torna público que a publicitação do início do procedimento estará disponível no portal institucional do Município em https://www.mogadouro.pt , pelo período de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente Aviso.

Durante este prazo podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para a elaboração do mencionado Regulamento, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível, o respetivo endereço eletrónico, dando, neste caso, consentimento para que este seja utilizado para efeitos de notificação no presente procedimento, nos termos da alínea c) do nº 1, do artigo 112.º do CPA.

A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Balcão de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Mogadouro, dirigida ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, ou por correio postal registado com aviso de receção para o endereço largo do Convento de S. Francisco 5200-244 Mogadouro ou para o correio eletrónico presidente@mogadouro.pt