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Despachos

2024
Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.
2021
2022
2023
Com base no disposto do artigo 56; Anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Não serão publicados despachos destinados a ter eficácia exclusivamente interna.

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